Seguro Garantia para licitação, contrato público ou privado e seguro garantia judicial

Quem é quem: o segurado é o contratante ou poder concedente que está conduzindo a licitação; o tomador é a empresa licitante.

Vigência: coincide com o prazo previsto no edital para a assinatura do contrato principal.

O que enviar: o edital de licitação.

Para quem é: construtoras, prestadoras de serviços, fornecedoras de materiais e equipamentos, e demais participantes de licitações públicas e privadas.

Vencida a licitação, o edital em regra passa a exigir a garantia de execução. É outra modalidade e outra apólice.

O que a apólice cobre: pagamento de indenizações por eventuais prejuízos; substituição do tomador, cobrindo o valor da substituição; multas e indenizações.

Quem é quem: o segurado é o contratante solicitante da obra, do fornecimento ou do serviço; o tomador é a empresa contratada.

Vigência: coincide com o prazo de vigência do contrato de execução de obras, serviços ou compras. Em concessões e permissões de serviço público, por períodos renováveis, conforme o contrato ou o edital.

O que enviar: o edital ou a minuta do contrato, e a carta de adjudicação quando houver.

Cobertura adicional trabalhista e previdenciária: garante exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o pagamento dos prejuízos comprovadamente sofridos em obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, nas quais haja condenação judicial do tomador e o segurado seja condenado subsidiariamente por sentença transitada em julgado. A vigência acompanha o contrato, mas a cobertura trabalhista se estende por mais 2 anos, acompanhando o prazo prescricional. Não pode ser comercializada individualmente — depende da contratação da modalidade de executante.

Depósito recursal: o depósito recursal é a obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de decisão em reclamatória trabalhista. A apólice ocupa o lugar desse depósito. Os valores de garantia são determinados pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Ato Normativo SEGJUD,GP nº 247/2019.

Fase de execução: para empresas condenadas ao pagamento de indenização em processo trabalhista que chegou à terceira instância e precisam apresentar caução no valor da condenação para discutir o valor, sem descapitalizar o fluxo de caixa.

Quem é quem: o segurado é o reclamante ou exequente; o tomador é a empresa que apresentará a garantia em juízo.

Regras destas duas modalidades: prorrogação automática de vigência; vigência mínima de 3 anos; a importância segurada é acrescida de 30% sobre o valor da garantia; aceitação para empresas com constituição mínima de 5 anos. O objeto da apólice exige o tipo de recurso, o tribunal ou vara e o número do processo.

O que enviar: a solicitação do tomador ou do advogado com os dados do processo.

Além das duas acima, o mercado opera garantia judicial para execução fiscal, cível e recurso ordinário.

A garantia judicial protege o caixa da empresa no processo. Ela não responde pela responsabilização pessoal de administradores e sócios por atos de gestão — essa é a função do Seguro D&O.