Seguro de RC Ambiental no transporte de produtos perigosos: o que a lei exige

Não é um dos três seguros da ANTT

Os seguros exigidos de todo transportador rodoviário remunerado de cargas são três: RCTR-C, RC-DC e RC-V. O seguro de RC Ambiental não faz parte desse conjunto.

Ele é uma apólice complementar, para quem transporta produtos perigosos, poluentes ou contaminantes. Nenhum dos três seguros da ANTT paga a contenção de um vazamento, a limpeza da área ou os danos que a poluição causa a terceiros.

O que a legislação exige de quem transporta produto perigoso

O transporte rodoviário de produtos perigosos segue o Regulamento aprovado pela Resolução ANTT nº 5.998/2022. Ele trata da classificação dos produtos, da documentação, da sinalização, dos equipamentos para emergência e dos deveres de cada parte.

Para o transporte entre estados, o Ibama exige a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, prevista na Instrução Normativa Ibama nº 5/2012. Para quem opera dentro de um único estado, valem as regras de licenciamento ou autorização do órgão ambiental estadual.

Em caso de acidente, o regulamento manda o condutor avisar de imediato o transportador, o expedidor e as autoridades, e acionar o atendimento à emergência.

Quem paga o dano ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) adota a responsabilidade objetiva: quem causa o dano ambiental é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.

Na prática, um tombamento com vazamento pode gerar custos de contenção, transbordo, destinação de resíduos e recuperação de solo e água, além de danos a propriedades vizinhas. Esses custos recaem sobre a transportadora.

O seguro é obrigatório?

A lei federal do transporte de cargas não obriga a contratação do RC Ambiental, como faz com os três seguros da ANTT. Ainda assim, o seguro pode ser exigido em casos específicos, como condição do licenciamento ambiental ou em contratos com embarcadores. Por isso, vale conferir caso a caso.

Mesmo quando ninguém exige, a apólice é o que separa um acidente com vazamento de um passivo que a transportadora paga sozinha.

O que o seguro cobre

O objeto do seguro é a responsabilidade civil do transportador por poluição súbita e acidental, em forma de contaminação, vazamento, incêndio ou explosão, no transporte rodoviário de produtos perigosos, poluentes e contaminantes, classificados ou não pela ONU. O evento precisa estar ligado a colisão, capotagem, abalroamento ou tombamento do veículo em via rodoviária.

Vale para veículos próprios e de terceiros, desde que comprovadamente contratados pelo segurado, licenciados e conduzidos por motoristas habilitados.

As despesas são cobertas até o limite segurado. Entre as despesas reembolsadas pela apólice estão:

• Reparação, remoção, limpeza e reconstituição da área contaminada: solo, subsolo, lagos, lençol freático, rios, represas e cursos d'água.
• Contenção do produto e medidas emergenciais de salvamento para evitar ou reduzir o dano.
• Transbordo e operações de carga e descarga para transferir o produto para outro veículo, com equipamentos apropriados.
• Transporte do resíduo até a destinação final, tratamento biológico e destinação final do resíduo.
• Replantio de vegetação, taludes e aceiros.
• Contratação de empresas especializadas em recuperação de danos ambientais.
• Danos a bens de terceiros atingidos pela poluição, desde que não estejam sob guarda do segurado.
• Danos a terceiros por vazamento do tanque de combustível ou de outros fluidos do caminhão em colisão, capotagem, abalroamento ou tombamento, mesmo sem dano causado pela carga.

Situações cobertas mesmo sem acidente com o veículo

Conforme as condições gerais, a apólice também alcança:

• Danos a terceiros causados pelo produto transportado em via pública, quando decorrentes de acidente com o próprio produto (não vale para derrame ou vazamento comum).
• Atendimento a ameaça de vazamento de produto classificado pela ONU, para evitar um dano real.
• Combustão espontânea do produto transportado.

Coberturas especiais e adicionais

Mediante contratação e aprovação da seguradora, a apólice pode incluir coberturas especiais e adicionais, como:

• Cargas completas ou parciais de produtos perigosos, a granel ou não.
• Operações de carga e descarga.
• Danos morais (somente pessoa jurídica e não contratável isoladamente).
• Lucros cessantes de terceiros, enquanto suas atividades ficam paradas até a eliminação da poluição.
• Custos de defesa.

O que não cobre

Entre as principais exclusões das condições gerais estão:

• Danos à própria mercadoria transportada — esse é o papel do RCTR-C e do RC-DC.
• Danos ao veículo transportador, tanques, cilindros e embalagens.
• Multas e danos punitivos.
• Derrame ou vazamento comum, sem acidente, e danos graduais (infiltração, umidade, vibração e similares).
• Atos dolosos, culpa grave equiparável ao dolo, fraude e má-fé do segurado e de seus dirigentes.
• Mau estado de conservação ou manutenção insuficiente do veículo, quando conhecidos pelo segurado.
• Danos causados pelo descumprimento das leis e normas de transporte de produtos perigosos.

Como é feita a cotação

A seguradora avalia os produtos transportados, a frota própria e agregada, as rotas e o atendimento a emergências. Uma das condições previstas é manter contrato com empresa de atendimento emergencial ou estrutura equivalente. Limites, franquia e participação obrigatória do segurado são definidos na apólice.